Alegada inobservância ao RE nº 560.900-rg/df (tema rg nº 22): inocorrência

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO RE Nº 560.900-RG/DF (TEMA RG Nº 22): INOCORRÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO.

1. O Tribunal de origem manteve a concessão da segurança, confirmando a declaração da ilegalidade da exclusão do candidato do Certame Público para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, tendo em vista que a existência de sentença extintiva de punibilidade, pelo advento de prescrição, na ação penal, e a ausência de denúncia no inquérito policial, no qual se investigava a conduta do candidato, ora beneficiário. Aplicação corretamente a tese fixada por esta.

2. A situação dos autos se amolda aos parâmetros fixados nos julgamentos do RE nº 560.900-RG/DF (Tema RG nº 22), não havendo possibilidade de se reconhecer impropriedade alguma na decisão, menos ainda situação de teratologia.

3. A reclamação constitucional é ação direcionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.