Decisão da presidência: manutenção

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EM NOME DA EMPRESA, POR EX-SÓCIO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REANÁLISE DA RESPONSABILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, conclui que a compensação de cheques na conta da empresa, assinados por ex-sócio, decorre de culpa exclusiva da parte recorrente, que não comunicou ao banco a alteração societária. Ademais, reconhece a inexistência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira. A modificação dessas premissas exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.