Negativa de seguimento fundada em recurso repetitivo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial: (i) é cabível em face do capítulo da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao apelo nobre, com fundamento em recurso repetitivo; (ii) observou o princípio da dialeticidade, com impugnação específica e integral dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) contra o capítulo da decisão que nega seguimento ao apelo nobre, com base em tema repetitivo, constitui erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

4. À luz da jurisprudência deste STJ, o agravo em recurso especial que não ataca, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não pode ser conhecido, por força do art. 932, III, do CPC, impondo-se a manutenção da decisão monocrática que reputou violado o princípio da dialeticidade.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.