STJAgInt no AREsp 3.032.417
Vale-pedágio: obrigação do embarcador
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Vale-pedágio
- Obrigação do embarcador
- Distribuição do ônus da prova
- Livre convencimento motivado
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DETERMINANTE. SÚMULA 283/STF. VALE-PEDÁGIO. OBRIGAÇÃO DO EMBARCADOR. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento integral do recurso especial.
2. A tese que impugna a distribuição do ônus da prova foi devidamente afastada, uma vez que, o acórdão de origem analisou adequadamente a incumbência probatória das partes. Além disso, o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, assim como, realizar a valoração dos elementos acostados aos autos, conforme o artigo 373, II, do CPC.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.