Não participou deste julgamento o Ministro Luiz Fux por suceder a cadeira do Ministro Edson Fachin na Turma

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Nunes Marques. Não participou deste julgamento o Ministro Luiz Fux por suceder a cadeira do Ministro Edson Fachin na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.

Ementa: Direito tributário. Segundo agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento em sede de reclamação. Jurisprudência consolidada da segunda turma. Princípio da colegialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que rejeitou seus embargos de declaração, por meio dos quais buscava a condenação da parte reclamante, sucumbente na ação, ao pagamento de honorários advocatícios.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de reclamação constitucional.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência atual e consolidada da Segunda Turma desta Corte orienta-se no sentido do não cabimento da condenação em honorários advocatícios em sede de reclamação, dada a sua natureza de ação constitucional. Princípio da colegialidade.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo Regimental Não Provido.