Cumprimento de sentença e honorários sucumbenciais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial, em que se apontam óbices relativos à inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF).

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença visando à cobrança de honorários sucumbenciais impostos ao advogado.

3. A Corte de origem não conheceu do agravo de instrumento por preclusão, por entender que o tema fora decidido na sentença contra a qual não houve recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022, II, 1.023 e 1.025 do CPC por omissão quanto à impossibilidade de condenar advogado não parte, necessidade de citação pessoal, ausência de remissão ao nome do advogado e limites da colaboração premiada; (ii) saber se houve violação dos arts. 489, §1º, 490, 491, 492, 493, 494 e 495 do CPC por insuficiência de fundamentação e necessidade de alteração do título; (iii) saber se houve violação dos arts. 238 e 242 do CPC por ausência de citação pessoal e nulidade da condenação de terceiro; (iv) saber se houve violação dos arts. 10 e 77, §1º, do CPC por decisão sem contraditório e sem advertência; (v) saber se houve violação dos arts. 77, §6º, 79, 80 e 81 do CPC e do art. 32, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 por condenação de advogado a ônus processuais em processo em que não é parte; (vi) saber se houve violação do art. 525, §1º, I, II, III e VII, do CPC por matérias cognoscíveis na impugnação; e (vii) saber se houve violação do art. 924, I, do CPC por extinção do processo e limites do acordo de colaboração premiada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Reconhecida a omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto às alegações de nulidade da sentença que constituiu o título executivo e da intimação do agravante, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC.

6. Diante da omissão, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem profira novo julgamento, sanando os vícios.

7. Prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Tese de julgamento: "1. Configura violação ao art. 1.022 do CPC a omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de nulidade da sentença que constituiu o título executivo e da intimação do agravante. 2. Reconhecida a omissão, ficam prejudicadas as demais questões do recurso especial."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 238, 242, 10, 77 (§1º, §6º), 79, 80, 81, 525 (§1º, I, II, III, VII), 924 (I); Lei n. 8.906/1994, art. 32, parágrafo único.