Ausência de omissão ou contradição: baixa dos autos à origem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DETERMINADA.

1. O acórdão foi claro em demonstrar que a defesa aponta como omissão matérias que se referem ao mérito do recurso especial já analisadas e rejeitadas nesta Corte, o que não se coaduna com finalidade dos embargos declaratórios.

2. Esta relatoria, em 1º/8/2024, não conheceu do agravo em recurso especial sob o argumento de incidência da Súmula n. 182 do STJ, porque, apesar de a decisão da Vice-Presidência da Corte a quo ter inadmitido o recurso especial, com base na incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ, nas razões do agravo, a defesa deixou de impugnar o argumento relativo à incidência da Súmula n. 283 do STF. Assim, a conclusão dessa decisão - que não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada que contraditasse os fundamentos exarados na decisão combatida - foi baseada no entendimento pacífico desta Corte Superior de que o agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial, pois "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade".

3. Após a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, a defesa opôs embargos de declaração, agravo regimental, embargos de declaração e, por fim, estes aclaratórios, sempre repetindo os mesmos argumentos. Resumindo: ao contrário do que alega a defesa - que alega que esta Corte Superior apontou quais foram os pontos que, em tese, deixou a defesa de enfrentar -, desde a primeira decisão, foi ressaltado que o agravo em recurso especial deveria ter, na petição de agravo em recurso especial, fundamentado clara, específica e pormenorizada sua impugnação ao argumento relativo à incidência da Súmula n. 283 do STF.

4. Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer.

5. Na seara penal, nos casos peculiares em que é constatado o nítido caráter protelatório dos recursos, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal admitem a baixa definitiva dos autos, independentemente da publicação do acórdão e da apresentação de novas irresignações. Precedentes.

6. Embargos de declaração não conhecidos. Determinada a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, e a certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso especial, caso não haja interposição de recurso extraordinário.