Interposição concomitante de agravo regimental pelos ministérios públicos federal e estadual

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO REGIMENTAL PELOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL. CABIMENTO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A interposição concomitante de recurso pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual não inviabiliza a análise do protocolizado por último, pois, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, o órgão federal tem legitimidade para interpor agravo regimental ainda que o estadual tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que se configure preclusão consumativa ou violação do princíp io da unirrecorribilidade". (EDcl no AgRg no HC n. 642.130/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.).

2. Hipótese na qual o agravado foi condenado pelos crimes dos arts. 241-B da Lei n. 8.069/90 (quatro vezes) e 241-B da Lei n. 8.069/90 c/c 14, inciso II do Código Penal, e absolvido das imputações quanto aos demais crimes, entre eles aquele previsto no art. 218-B do Código Penal.

3. As instâncias ordinárias concluíram que não foram produzidos elementos capazes de demonstrar o tratamento da sexualidade das vítimas como mercancia e " n enhuma das vítimas encontrou com o réu ou deixou claro que foi exposta à situação de ser explorada sexualmente".

4. Para desconstituir tais conclusões seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 desta Corte.

5. Agravo regimental não provido.