STJAgInt no AREsp 3.074.152
Fraude à execução: presunção de boa-fé do adquirente
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Fraude à execução
- Presunção de boa-fé do adquirente
- Ausência de registro de penhora
- Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
- Não aplicação
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. SÚMULA 375/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PELA ALÍNEA "C" PREJUDICADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO.
1. O acórdão de origem reconheceu a boa-fé do terceiro adquirente e a inexistência de registro de penhora, com aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A pretensão exige o reexame do conjunto fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça prejudica o exame do dissídio.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.