STJAREsp 3.071.553
Arrematação judicial de imóvel: arrematação
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Imobiliário
- Arrematação judicial de imóvel
- Arrematação
- Invalidade
- Penhora
- Nulidade
- Acolhimento
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. INVALIDADE. PENHORA. NULIDADE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a invalidação da arrematação por suposto erro descritivo, a nulidade da penhora por abrangência indevida e a necessidade de intimação de coproprietário, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.