Omissão: erro material

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão do reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento, da incidência da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e documentos, da ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ) e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão por ausência de consideração de julgamento superveniente desta Turma sobre titularidade e alienação fiduciária do imóvel penhorado e sobre a natureza de ordem pública da impenhorabilidade; e (ii) saber se há erro material por não reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto de alienação fiduciária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão, porque o acórdão embargado solucionou a controvérsia com fundamento autônomo na intempestividade reconhecida na origem e na incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o exame do mérito, inclusive de teses de ordem pública ou de precedentes proferidos em processos diversos.

5. Não há erro material, pois a decisão enfrentou de forma clara e suficiente os óbices de admissibilidade e não cabe, em embargos de declaração, promover o rejulgamento ou modificar conclusão firmada com base em fundamentos processuais autônomos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a alegada omissão, ao afirmar que o reconhecimento da intempestividade impede o exame do mérito.

2. Inexiste erro material quando o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e afastou a possibilidade de reexame de fatos e documentos."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 9, 10, 437, § 1º, 1.021, § 4º, 1.026, § 2º

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 211; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, 28/8/2020.