STJAgInt no AREsp 2.122.684
Sentença de extinção sem mérito por cancelamento da distribuição (custas iniciais)
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional afastada
- Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC afastada na decisão agravada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CUSTAS INICIAIS). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ACÓRDÃO ESTADUAL CLARO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO SOBRE O ART. 290 DO CPC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC AFASTADA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA.
1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não prospera quando o acórdão estadual decide, de forma clara e suficiente, a controvérsia efetivamente devolvida - cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.