Não ocorrência: alegada violação aos arts. 381, III, e 485, VI, do CPC/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, III, E 485, VI, DO CPC/2015. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de provas, concluiu, entre outros fundamentos, que a ora agravante "não comprovou a necessidade do seu requerimento, bem como que não há qualquer receio de impossibilidade da produção da prova, nem impedimento de propositura de outra demanda, embora já exista em trâmite ação de execução movida pelo apelante, salientando que tal diligência pode ser requerida nestes autos, onde a questão deverá ser dirimida".

3. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.