Intimação pessoal: deficiência dialética

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 290 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFICIÊNCIA DIALÉTICA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL. DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a incidência de óbices sumulares e negou provimento ao recurso especial.

2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança para recebimento do saldo remanescente de contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, com valor da causa de R$ 775.223,99.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 290 do CPC, pelo não recolhimento das custas iniciais.

4. A Corte de origem manteve a sentença, concluindo pela desnecessidade de intimação pessoal da parte, bastando a intimação do patrono, à luz do art. 290 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica capaz de afastar as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, pois o acórdão recorrido aplicou, como fundamento autônomo e suficiente, o art. 290 do CPC e o recurso especial não impugnou especificamente essa premissa legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF".

Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 290, 317, 485, § 1º.

Jurisprudência relevante citada : STF, Súmulas n. 283, 284.