Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Paciente condenado a mais de 90 de reclusão, como incurso em crimes de latrocínio.
II. Questão em discussão
2. Pretende-se o reconhecimento do cometimento de apenas um crime de latrocínio e, assim, o refazimento da dosimetria da pena imposta.
III. Razões de decidir
3. O fundamento relativo à inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal não foi impugnado neste recurso. Nesse contexto, registre-se que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “[o] agravo regimental deve impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021, ambos do CPC, e § 1º do art. 317 do RISTF)” (HC 211.584 AgR/DF, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 6/3/2023)
IV. Dispositivo
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Não votou a Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.