Ausência de indicação dos preceitos legais violados

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DIREITO DE FAMÍLIA, UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA 383 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE BUSCA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF.

2. Não é possível se examinar em recurso especial a alegação de infringência de enunciado de súmula, pois esta não reveste o conceito de lei federal descrito no art. 105, III, a, da CF, conforme diz a Súmula 518 do STJ.

3. O acórdão objurgado entendeu que as provas documentais e testemunhais constantes dos autos não comprovaram a união estável entre a recorrente e o falecido. Rever as conclusões do Tribunal recorrido, na via eleita, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ.

4. A incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ impede o trânsito do recurso fundado na alínea c da permissão constitucional. Ademais, a recorrente não colacionou os paradigmas supostamente divergentes do julgado recorrido e nem procedeu ao necessário cotejo analítico nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo certo que a mera transcrição de ementas não são suficientes à configuração de dissídio pretoriano.