STJAgInt no AREsp 2.891.058
Pensão por morte: inclusão de beneficiário
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Previdenciário
- Pensão por morte
- Inclusão de beneficiário
- Rateio do valor do benefício
- Possibilidade
- Desequilíbrio financeiro
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. RATEIO DO VALOR DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83 STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A concessão de benefício de previdência complementar pressupõe a prévia existência de formação de reserva matemática, tendo em vista evitar o desequilíbrio atuarial dos planos (Tema 1.021).
2. "A inclusão de um novo beneficiário na fase de inatividade do participante não causa desequilíbrio no plano de custeio, uma vez que o valor da pensão é rateado na proporção da quota parte de cada um dos beneficiários" (AgInt no REsp 1.964.397/BA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/7/2024, DJe de 8/7/2024).
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.