Fixação de pensão em favor de filhos menores: trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DE FILHOS MENORES. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E PREJUÍZO PELO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de dissolução de união estável cumulada com partilha, guarda, convivência e alimentos, na qual foi mantida a pensão fixada em 33% dos rendimentos líquidos do genitor ou, na ausência de vínculo empregatício, em 60% do salário mínimo.

2. A fixação dos alimentos observa a necessidade presumida dos filhos menores e a repartição proporcional do encargo entre os genitores, exigindo demonstração concreta da impossibilidade do alimentante, o que não ocorreu.

3. A pretensão de rediscutir a proporcionalidade e reduzir o percentual demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

4. O dissídio jurisprudencial não se conhece por ausência de cotejo analítico e porque a incidência da Súmula 7/STJ, sobre a matéria controvertida, prejudica a análise pela alínea c do art. 105, III, da CF.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.