Cumprimento de sentença: erro material

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. LIMITES DO PEDIDO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao apelo extremo, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, conclusão esta que o presente recurso busca infirmar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso em análise, impedindo o conhecimento do recurso especial por demandar reexame fático-probatório e por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência da STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não se sujeitando à preclusão nem à coisa julgada. Incidência da Súmula 83 do STJ.

4. Nos termos do entendimento deste Tribunal Superior, o pedido da parte não corresponde apenas ao que foi requerido expressamente ao final da petição inicial, mas ao que se extrai da interpretação lógico-sistemática da exordial como um todo. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4.1. Rever o entendimento da Corte de origem, quanto à ocorrência ou não de decisão extra petita, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.