Omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança em que a parte autora pleiteou a condenação da locatária ao pagamento de R$ 23.821,95 por aluguéis, infrações e despesas de manutenção decorrentes de contrato de locação de veículos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; e (ii) saber se houve omissão quanto à distinção entre reexame fático e cerceamento de defesa e omissão quanto ao contraditório substancial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

5. Inexiste omissão quanto à apontada violação constitucional, por se tratar de matéria que refoge à competência do STJ.

6. Não há omissão sobre a distinção entre reexame fático e cerceamento de defesa, tampouco em relação ao contraditório substancial, uma vez que foi consignada a inviabilidade de alteração do entendimento do Tribunal de origem - suficiência documental e desnecessidade de perícia - por demandar reexame de cláusulas e de matéria fático-probatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC".

Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LIV, LV e 93, IX; CPC, arts. 10, 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.