Alegada nulidade de acórdão por ausência de fundamentação

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DE ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente condenado a 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c 226, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Alega-se vício de fundamentação de acórdão proferido em sede de Revisão Criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Acórdão impugnado que analisou adequadamente a matéria, em decisão devidamente fundamentada, mas concluiu em sentido diverso do pretendido pela defesa, o que não configura nulidade. O Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento (SS 4.836- AgR-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 4/11/2015).

4. É indisfarçável o propósito de se rediscutir, no âmbito do TJPR, as decisões tomadas no processo, o que não comporta a via eleita, até porque a matéria foi amplamente enfrentada pelas instâncias ordinárias mediante estreita observância do suporte probatório revelado nos autos.

IV. DISPOSITIVO.

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.