Omissão: obscuridade

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à contradição jurídica entre o afastamento da decadência com fundamento no art. 169 do Código Civil e a conclusão pela validade dos negócios impugnados; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 11, 371, 489, § 1º, I, II e IV, e 1.022, II, do CPC; (iii) saber se houve falta de enfrentamento específico das omissões indicadas no acórdão do TRF da 4ª Região; (iv) saber se há omissão por não indicação concreta dos argumentos enfrentados; e (v) saber se há omissão e obscuridade na delimitação da parte do recurso especial efetivamente conhecida, inclusive quanto ao uso da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de não conhecimento ou de improcedência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste omissão quanto à alegada contradição, pois o acórdão embargado explicitou que a discussão sobre validade dos negócios e premissas do mandato exige reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

5. Não há negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão enfrentou, de modo claro e objetivo, as alegações de omissão, contradição e falta de fundamentação, concluindo pela inexistência de vício à luz dos arts. 11, 371, 489, § 1º, I, II e IV, e 1.022, II, do CPC.

6. Não se verifica obscuridade ou omissão na delimitação do conhecimento, pois ficou indicado o conhecimento do agravo, o conhecimento parcial do recurso especial para afastar a negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às demais teses que demandam reexame de provas.

7. A mera inconformidade com o resultado não autoriza integração do julgado; ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e advertida a parte sobre a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado delimita que a controvérsia sobre validade dos negócios demanda reexame fático-probatório. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de negativa de prestação jurisdicional e conclui pela suficiência da fundamentação. 3. Inexiste obscuridade quando o acórdão embargado explicita os limites do conhecimento do recurso especial."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 371, 489, § 1º, I, II e IV, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 169.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.