Juízo de admissibilidade implícito: omissões

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso pode ocorrer de forma implícita, sem necessidade da exposição de motivos. Assim, o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, sendo prescindível o pronunciamento explícito do julgador a respeito de cada óbice processual.

2. A mera repetição dos argumentos trazidos na petição inicial não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão impugnada.

3. O acórdão embargado não possui os vícios suscitados pela parte embargante, pois apresentou, com clareza e coerência, os fundamentos que justificaram a sua conclusão de que "a negativa de atribuição de pontos à impetrante ocorreu unicamente pela ausência de juntada da comprovação da homologação dos referidos concursos, requisito não previsto em lei ou no edital, caracterizando conduta ilegal por parte da comissão examinadora, que não poderia criar novas exigências no julgamento do recurso."

4. Embargos de declaração rejeitados.