Assédio sexual e importunação sexual: pretensão de diminuição do montante arbitrado a título de indenização

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO SEXUAL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem concluiu que o valor estabelecido a título de indenização - R$ 5.000,00 - era adequado às peculiaridades do caso concreto e à situação econômica do réu, que exerce a profissão de advogado. Afastar a conclusão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. No que se refere ao valor das indenizações estabelecidas pelas instâncias antecedentes, esta Corte admite o afastamento da Súmula n. 7 do STJ apenas nos casos em que o valor se mostra manifestamente desproporcional, ou seja, irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese em análise. Precedentes.

3. O pedido de redução da pena pecuniária, de três salários mínimos para um (art. 45, § 1º, do CP), não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido no recurso especial. O prequestionamento é requisito imprescindível para o conhecimento do especial, dada a necessidade de que as causas sejam decididas, em única ou última instância, consoante os termos do próprio inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

4. Diante da omissão do Tribunal de origem em relação a pedido formulado na apelação, era obrigação da defesa opor embargos de declaração para suprir o vício, o que não fez. Não se pode reconhecer negativa de prestação jurisdicional, a fim de possibilitar o prequestionamento ficto, se a parte não opôs os aclaratórios e, no especial, não indicou violação do art. 619 do CPP. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido.