Insurgência da parte autora

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma clara e fundamentada, não se mostrando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte.

2. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o advogado em favor de quem foram fixados honorários de sucumbência não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação rescisória que visa desconstituir o título judicial no tocante ao mérito da causa principal, pois seu interesse é meramente reflexo. Precedentes. 2.1. Excepcionalmente, o advogado possui legitimidade passiva nas ações rescisórias em que ele, exercendo seu direito autônomo, figura como exequente exclusivo da verba honorária no cumprimento de sentença que se busca rescindir. Não é o que ocorre no caso.

3. A alteração das conclusões da Corte de origem, que, com base na análise do acervo probatório, afastou a ocorrência de erro de fato e de violação à boa-fé objetiva, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.