Alegada omissão e contradição: pretensão infringente

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso especial, no qual a Turma, por unanimidade, não conheceu do apelo especial interposto em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de cobrança judicial de dívida supostamente já quitada.

2. A embargante alega omissão e contradição do acórdão quanto à análise da suposta má-fé da instituição financeira, que teria persistido durante aproximadamente um ano em atos executórios de dívida já paga, mesmo após alerta da parte executada e do juízo, com reflexos na aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. O Tribunal de origem reformou sentença de parcial procedência para julgar improcedente o pedido indenizatório, por ausência de comprovação do pagamento integral da dívida renegociada e de má-fé do credor. No julgamento do recurso especial, a Turma afastou violações ao art. 489 do CPC, reconheceu a necessidade de reexame de fatos e provas para infirmar a conclusão acerca da inexistência de má-fé e consignou que a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração de conduta dolosa do credor, não verificada no caso concreto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao deixar de reconhecer a má-fé do credor, necessária à aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e de se manifestar sobre a suposta cobrança judicial de dívida já paga.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, inclusive a existência de ação de execução de título extrajudicial e a ausência de comprovação do adimplemento integral da dívida renegociada, afastando a má-fé da instituição financeira, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

6. A pretensão da embargante se volta à modificação do julgado, com alteração da premissa fática fixada pela instância ordinária quanto à inexistência de comprovação do pagamento do débito, o que demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam ao rejulgamento da causa.

7. A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe demonstração de má-fé do credor, não reconhecida pelo Tribunal de origem, de modo que, ausente o requisito fático, não há como acolher a pretensão de ver reconhecida tal sanção em embargos de declaração.

8. Reconhece-se, de ofício, a existência de erro material na ementa do acórdão embargado, especificamente no item "3", (iii), parte final, em que constou, indevidamente, referência ao "art. 940 do Código Civil", quando o correto é "art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor", procedendo-se à devida retificação.

IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.