Honorários periciais: responsabilidade da união

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA REPETITIVO 510 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA.

1. A regra do Tema Repetitivo 510 do STJ não se limita ao adiantamento dos honorários periciais, mas abrange a responsabilidade final pelo custeio da prova técnica, estabelecendo que a Fazenda Pública, à qual se vincula o Ministério Público, deve arcar com as despesas periciais em ações civis públicas.

2. O princípio da sucumbência aplica-se integralmente quando o Ministério Público Federal é vencido na ação civil pública, tornando-se parte sucumbente e atraindo o dever da pessoa jurídica à qual se vincula (União) de suportar os honorários periciais, independentemente de ter sido quem requereu a prova técnica.

3. A pretensão de revisão sobre as circunstâncias fáticas da realização da perícia encontra óbice na Súmula 7 do STJ, sendo impossível o reexame de aspectos probatórios em sede de recurso especial quando o acórdão de origem fundamentou-se exclusivamente na aplicação do precedente repetitivo.

4. Agravo interno desprovido.