Cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMULAÇÃO DA RUBRICA VPE COM AS RUBRICAS GEFM E GFM. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE NÃO PODERIA TER SIDO FORMULADO NA FASE COGNITIVA DO MANDAMUS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO DESTOA DA TESE APROVADA NO TEMA 476/STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DO VALOR COMPENSÁVEL EM CADA COMPETÊNCIA AO SOMATÓRIO GEFM+GFM DEDUZIDO DO SOMATÓRIO GCEF+GRV. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca do cabimento da compensação da VPE com as rubricas GEFM e GFM, por ausência de violação da coisa julgada, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Acórdão recorrido em conformidade com a tese aprovada no Tema n. 476 do STJ e em consonância com entendimento mais recente desse Tribunal Superior, ensejando a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

3. Pedido subsidiário de fixação do valor compensável em cada competência no somatório GEFM+GFM deduzido do somatório GCEF+GRV, de forma a preservar a paridade remuneratória definida pelo título coletivo, não prequestionado. Aplica-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

4. Agravo interno não provido.