Insurgência da parte demandada

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.

1. É inviável a análise de tese suscitada apenas em sede de agravo interno, por configurar inovação recursal indevida.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido, desde que "(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016.) Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ.

3. Rever as conclusões da Corte local acerca da abusividade do reajuste das mensalidades, em razão da mudança de faixa etária, na singularidade, apenas seria possível mediante a interpretação de cláusulas contratuais e nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.

4. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido.