Decisão de inadmissibilidade do recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INTEGRAL. ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. INCIDÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA. ART. 1.043, § 4º, DO CPC E ART. 266, § 4º, DO RISTJ. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, em ação rescisória na qual se discutiram justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial, depósito prévio e fundamentos de rescindibilidade.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve efetiva impugnação específica, pela parte, de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial na origem, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; (ii) é possível superar os óbices relativos à negativa de prestação jurisdicional, ao prequestionamento, às Súmulas 5/STJ e 7/STJ, ao cotejo analítico e à Súmula 284/STF; (iii) estão presentes os pressupostos para o conhecimento do agravo em recurso especial, com o consequente processamento do recurso especial.

3. Conclui-se que a exigência de impugnação específica e integral não se encontra atendida; não se configura negativa de prestação jurisdicional a infirmar a decisão de origem; subsistem os óbices sumulares aplicados, inclusive as Súmulas 5/STJ e 7/STJ, por demandarem revolvimento fático-probatório, e a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação; não se verifica cotejo analítico idôneo nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, pois não houve demonstração adequada da similitude fática e jurídica nem enfrentamento específico do fundamento de inadmissibilidade.

4. A conclusão se justifica porque a decisão monocrática aplicou a regra da incindibilidade da decisão de inadmissibilidade e exigiu ataque completo a todos os seus fundamentos; a decisão de origem afastou a alegada omissão e assentou que a revisão do indeferimento da gratuidade e do depósito demandaria reexame de fatos e provas, atraindo as Súmulas 5/STJ e 7/STJ; registrou ausência de prequestionamento de dispositivos apontados e deficiência no cotejo analítico quanto ao dissídio; e consignou insuficiência na particularização normativa, incidindo a Súmula 284/STF, que não foram enfrentados de modo autônomo e específico no agravo em recurso especial.

5. Agravo interno desprovido.