STJAgRg no RMS 76.778
Multa penal: execução
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Civil
- Multa penal
- Execução
- Legitimidade da fazenda pública
- Caráter subsidiário
- Manutenção da competência subsidiária
- Inadequação da via mandamental
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA PENAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. LEI N. 13.964/2019. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.