Intempestividade: feriado local (corpus christi)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL (CORPUS CHRISTI). ART. 1.003, § 6º, DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 14.939/2024. OPORTUNIZADA A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO SUPLEMENTAR. PARTE QUE PERMANECEU INERTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO A DEMONSTRAR SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR FERIADO. PRECEDENTES DO STJ. PORTARIAS INTERNAS DO STJ QUE NÃO SE APLICAM À CONTAGEM DE PRAZOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O feriado de Corpus Christi não constitui feriado nacional, sendo indispensável a comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente forense no tribunal de origem para fins de prorrogação do prazo recursal.

2. À luz do art. 1.003, § 6º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.939/2024, este Superior Tribunal oportunizou à parte agravante a comprovação complementar do feriado local, mas o prazo transcorreu in albis, permanecendo ausente qualquer ato normativo local que justificasse a prorrogação.

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a comprovação de feriado local exige documento oficial, não sendo suficiente a informação gerada por sistemas eletrônicos de contagem de prazo.

4. Portarias internas do Superior Tribunal de Justiça regulam exclusivamente o funcionamento desta Corte, não sendo aplicáveis à contagem de prazos no tribunal de origem.

5. A intempestividade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e impede o processamento do agravo em recurso especial.

6. Agravo interno desprovido.