STJAREsp 2.593.544
Nulidade contratual e restituição de valores: ausência de pedido expresso
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Nulidade contratual e restituição de valores
- Ausência de pedido expresso
- Julgamento ultra petita
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRECEDENTE.
1. Sem pedido expresso da parte, configura julgamento ultra petita a declaração de nulidade contratual e restituição de valores.
2. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.