Interrupção da prescrição e desídia do autor

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DESÍDIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão que negara provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito à ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, com pedido de entrega de veículo objeto de garantia fiduciária ou pagamento do equivalente. O valor da causa foi fixado em R$ 7.503,37.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a prescrição da pretensão inicial e condenou ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da causa.

4. A Corte de origem afastou a prescrição, reconheceu a inexistência de negligência do autor e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a Súmula n. 7 do STJ sob o argumento de que a matéria referente a retroação da interrupção da prescrição diante de alegada desídia do autor é estritamente de direito e comporta qualificação jurídica dos fatos já fixados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de inércia do autor e a adoção das medidas para a citação demanda reexame de matéria fático-probatória.

7. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame da conclusão das instâncias ordinárias sobre a inexistência de desídia do autor quanto à citação. 2. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, §§ 1º, 2º, 3º, § 4º; Lei n. 8.078/1990, arts. 27, 6º, VIII

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.206.840/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.300.199/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/4/2021.