Prescrição direta e intercorrente

DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proferido em apelação cível, que afastou a prescrição intercorrente, anulou a citação por edital e determinou o retorno dos autos para regular processamento.

2. A controvérsia versa sobre ação monitória para cobrança de valores decorrentes de fornecimento de combustível. O valor da causa foi fixado em R$ 65.591,46.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial.

4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, afastando a prescrição intercorrente, anulando a citação por edital e os atos subsequentes, com retorno dos autos à origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à prescrição direta, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC; e (ii) saber se incidiu a prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, diante da nulidade da citação por edital e da ausência de interrupção, impondo a extinção com resolução de mérito, art. 487, II, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC: o Tribunal enfrentou a tese nos embargos de declaração, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 106 do STJ para afastar prescrição por demora da citação decorrente de mecanismos da Justiça.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame de fatos e provas a fim de reconhecer prescrição direta, pois o acórdão local afastou a desídia do exequente; além disso, aplica-se a Súmula n. 106 do STJ quando a demora da citação decorre do serviço judiciário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão integrável pelo art. 1.022, II, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas na análise da prescrição direta."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240 § 1º, 487 II, 701 § 2º, 702 § 8º e 1.022 II; CC, art. 206 § 5º I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 106.