Execução fiscais: acórdão recorrido pela reunião dos processos executivos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA REUNIÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

3. Com relação à reunião dos processos executivos fiscais, as Súmulas 7 do STJ e 283 do STF impedem o conhecimento do recurso, pois, sem reexame fático-probatório, não há como alterar a conclusão do acórdão recorrido, na medida em que o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo não revela nenhum óbice para essa providência; e não houve impugnação específica aos fundamentos de que: "não houve descumprimento de decisão judicial", "a dívida na execução não faz parte do parcelamento", "não houve insurgência, a tempo e modo próprios, a respeito da ausência da intimação", e "a tese recursal caracteriza supressão de instância".

4. Quanto à tese de violação dos arts. 272, § 5º, e 503 do CPC/2015, em razão da ausência de prequestionamento, as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF impedem o conhecimento do recurso.

5. Agravo interno não provido.