Cumprimento de sentença definitivo: legitimidade de parte reconhecida no título executivo judicial

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. LEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da lide e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a atuação da parte ora agravante como assistência litisconsorcial e afirmou sua sujeição direta aos efeitos da sentença e, ainda, que a agravante foi "reconhecida como devedora no título executivo em razão de ter integrado o polo passivo na fase de conhecimento", devendo o cumprimento observar os limites do título, sendo vedada a rediscussão por coisa julgada e preclusão.

2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, como pleiteia a parte ora agravante, para reconhecer sua ilegitimidade de parte no cumprimento de sentença, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.