STJAgInt no AREsp 2.807.885
Bloqueio de bens: garantia do resultado útil do processo reexame de provas
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Bloqueio de bens
- Garantia do resultado útil do processo reexame de provas
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BLOQUEIO DE BENS. SÚMULA 735/STF. GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF "(Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar)", entende que, geralmente, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.