Impugnação ao cumprimento de sentença: interposição de agravo de instrumento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABÍVEL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade dos óbices sumulares e busca o reconhecimento da fungibilidade de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial interposto pela parte agravante é apto a superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, considerando a alegação de fungibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que não extinguem a fase executiva em andamento.

5. A interposição de recurso inadequado impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

6. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, sendo incompatível com a função uniformizadora desse recurso.

7. A Súmula 83 do STJ veda o conhecimento de recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

8. A parte agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem sua tese, nem realizou o necessário cotejo analítico para comprovar a similitude fática e a divergência de interpretações.

9. A análise das alegações recursais indica a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

IV. Dispositivo

10. Agravo em Recurso Especial não conhecido.