Alegação de omissão e premissa equivocada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional. A embargante alega omissão quanto à aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7, 211 do STJ e 284 do STF, e premissa equivocada ao determinar o retorno dos autos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise dos óbices sumulares que impediriam o conhecimento do recurso especial.

3. A segunda questão em discussão é saber se a decisão colegiada se baseou em premissa equivocada ao concluir pela existência de omissão por parte do Tribunal de Justiça do Paraná.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a análise da violação do art. 1.022 do CPC constitui questão preliminar que antecede o exame de qualquer outra matéria, inclusive o mérito do recurso especial e os óbices que sobre ele poderiam incidir.

5. A decisão colegiada identificou e expôs, com precisão, os aspectos centrais suscitados pela parte adversa nos embargos de declaração opostos na instância de origem, que permaneceram sem enfrentamento e são imprescindíveis para a adequada solução da controvérsia.

6. A decisão colegiada enfrentou toda a matéria de forma clara, coerente e fundamentada, assentando a necessidade de anulação do acórdão do TJPR por manifesta negativa de prestação jurisdicional.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. A análise da violação do art. 1.022 do CPC constitui questão preliminar que antecede o exame de qualquer outra matéria. 2. A negativa de prestação jurisdicional representa um vício no próprio acórdão recorrido, que o torna nulo e impede que o STJ avance na análise das questões de fundo. 3. A decisão colegiada enfrentou toda a matéria de forma clara, coerente e fundamentada, assentando a necessidade de anulação do acórdão do TJPR por manifesta negativa de prestação jurisdicional ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.