Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. RESP INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

2. O agravante deixou de combater, de forma efetiva, o seguinte fundamento nas razões do AREsp: Súmula n. 83 do STJ. A defesa apenas consignou, de maneira genérica, não haver jurisprudência pacífica sobre o tema relativo à decretação da perda função pública.

3. A impugnação é insuficiente, pois é ônus do agravante combater, de forma efetiva e eficaz, todos os argumentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em obediência ao princípio da dialeticidade que norteia os recursos, sob pena de não conhecimento do agravo.

4. Ademais, o recurso especial era mesmo inadmissível. A análise da pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência da prova da condenação implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.

5. O entendimento desta Corte Superior é de que a perda da função pública, prevista no art. 92, I, do Código Penal, é efeito da condenação, cuja aplicação depende de fundamento concreto.

6. Na hipótese, a instância antecedente considerou que o delito de concussão praticado pelos agravantes, com vistas a auferir benefício econômico, seria incompatível com o cargo ocupado, circunstância que justifica a imposição da perda do mesmo. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.

7. Agravo regimental não provido.