Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 13.6.2025

Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para negar seguimento à reclamação, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministro Edson Fachin (Relator) e Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 13.6.2025.

Ementa: Direito Constitucional e Direito Civil. Reclamação. Regras de transição previstas no julgamento da ADPF 828. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental provido.

1. Ausência de elementos que evidenciem, de forma clara, objetiva e concreta, a condição de vulnerabilidade dos ocupantes do imóvel, bem como a existência de ocupação coletiva.

2. Inexistência de estrita aderência entre o ato reclamado e o objeto da medida cautelar concedida na ADPF 828, o que inviabiliza o reconhecimento do pedido formulado nesta reclamação.

4. Agravo regimental provido, para negar seguimento à reclamação.