Lesão corporal (§ 9º) e dano qualificado: dolo eventual

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL (§ 9º) E DANO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. O agravante sustenta que não incide a Súmula 7/STJ, por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos, e afirma ausência de dolo na prática do delito de dano qualificado, alegando ter desferido um único chute no portão, imprevisível quanto à queda da estrutura e à presença de criança atrás; aponta inexistência de dano material significativo e requer absolvição quanto ao art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal ou, subsidiariamente, desclassificação para a modalidade simples.

3. O Tribunal de origem, a partir do conjunto probatório, reconheceu dolo eventual quanto ao resultado lesivo decorrente da queda do portão, tipificou o crime de dano e manteve a condenação; a decisão monocrática agravada assentou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ para impedir o reexame das premissas fáticas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a controvérsia demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, ou se seria possível apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos; (ii) saber se está demonstrado o dolo necessário para a configuração do crime de dano qualificado, com possibilidade de absolvição; e (iii) saber se há elementos para desclassificação da conduta para a modalidade simples do dano, à luz das circunstâncias fixadas pelas instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a manutenção da decisão pelos próprios e jurídicos fundamentos.

6. As conclusões das instâncias ordinárias (dolo eventual na lesão corporal e tipificação do crime de dano) resultam da análise do contexto fático-probatório, abrangendo circunstâncias da conduta, depoimentos e demais elementos colhidos em juízo.

7. A pretensão de afastar o dolo, obter absolvição do delito de dano qualificado ou promover a desclassificação para a modalidade simples pressupõe revolvimento do acervo probatório, providência incompatível com a via do recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

8. A insurgência não se limita à mera revaloração jurídica de fatos incontroversos; pretende rediscutir premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, o que reforça a incidência do óbice sumular.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.