Alegação de omissão: ausência de vício na decisão embargada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob alegação de omissão no julgado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir

3. A decisão embargada analisou todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao interesse da parte embargante, não configurando omissão.

4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não há omissão ou falta de fundamentação na decisão judicial que, ainda que contrária aos interesses da parte, analisa suficientemente as questões apresentadas, adotando entendimento adequado à solução da controvérsia.

5. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da causa ou modificar o julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para supressão de vícios internos da decisão.

6. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados.

7. A jurisprudência do STJ também firma que a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil não é automática, sendo necessária a demonstração de que os embargos de declaração são manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, o que não se verifica na hipótese examinada.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração rejeitados.