Decisão da presidência: divergência jurisprudencial não comprovada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ e não comprovação da divergência).

2. A agravante sustenta que o recurso especial foi interposto exclusivamente com base na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, e afirma ser desnecessário reexaminar provas, bastando a revisão jurídica dos dispositivos legais indicados. As agravadas requerem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e ao impedimento fundado na Súmula n. 7/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ e; (ii) saber se é cabível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso dos autos.

III. Razões de decidir

4. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

5. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, voltado exclusivamente à apreciação dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

6. A impugnação da Súmula n. 7/STJ exige estrutura argumentativa própria, com indicação das premissas fáticas admitidas pelo acórdão recorrido, da qualificação jurídica atribuída e da apreciação que deveria ter sido conferida, a qual não foi apresentada no caso. A mera alegação genérica de desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório é insuficiente para afastar o referido óbice.

7. A tentativa de suprir a falta de impugnação específica relativa a não comprovação da divergência jurisprudencial apenas no agravo interno configura inovação recursal e, em decorrência da preclusão consumativa, não é possível sanar a deficiência do recurso antecedente.

8. Em relação à não comprovação da divergência jurisprudencial, verifico que a parte agravante não procedeu a qualquer impugnação desse fundamento nas razões do agravo em recurso especial. A devida impugnação, de forma específica e suficiente, do referido óbice foi apresentada apenas no agravo interno, operando-se a preclusão consumativa.

9. A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.

IV. Dispositivo

10 . Agravo interno não provido.