Obrigação de fazer c/c danos morais: rescisão contratual

Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Obrigação de fazer c/c danos morais. Rescisão contratual. Multa contratual. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRTUAIS E Reexame de elementos fático-probatórios dos autos. Aplicação daS súmulaS n. 5 E 7 do STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, INAPLICABILIDADE. Agravo interno DESprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido subsidiário de rescisão contratual.

2. A parte autora pleiteou a reintegração do contrato, o congelamento do saldo devedor, a aplicação da taxa de juros anual de 9,49% e indenização por danos morais de R$ 40.000,00.

3. A decisão de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando as rés ao reembolso das quantias pagas, acrescidas de multa de 50%, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A Corte estadual manteve integralmente a sentença.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a retenção de 50% dos valores pagos é aplicável, conforme o art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964, e se a condenação por danos morais está amparada nos requisitos legais dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

III. Razões de decidir

5. A Corte estadual concluiu que a retenção dos valores pagos não se aplica ao caso, fundamentando-se na ausência de previsão contratual e na culpa das requeridas pela rescisão do contrato.

6. A condenação por danos morais foi justificada pela caracterização de propaganda enganosa e abalo psicológico do autor, conforme análise do acervo probatório.

7. Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

8. Conforme entendimento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" .

IV. Dispositivo e tese

9 . Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento:

1. Rever o entendimento do tribunal de origem demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. A interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.591/1964, art. 67-A, § 5º; CC, arts. 186, 927 e 884.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.