Convênio: celebração entre Estado e Município

Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Convênio. Celebração entre Estado e Município. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que julgou prejudicado o agravo retido e julgou parcialmente procedente o pedido.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.