STJAREsp 3.241.851
Vale-pedágio: pagamento
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Vale-pedágio
- Pagamento
- Revisão
- Análise
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. PAGAMENTO. REVISÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. O Tribunal de origem concluiu que não restou demonstrado o pagamento dos pedágios e rever tais fundamentos demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula nº 7/STJ.
2. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.