STFRcl 71.929 AgR
Alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal nas ADPF n. 324, ADC n. 48 e ADI n. 5.625
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Análise sobre a lei n. 5.764/71
- Óbices processuais
- Ausência de aderência estrita entre a reclamação e os precedentes
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPF N. 324, ADC N. 48 E ADI N. 5.625. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA FRADULENTO, CONFORME INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ANÁLISE SOBRE A LEI N. 5.764/71. IMPERATIVA ANÁLISE FUNDAMENTADA NOS VALORES CONSTITUCIONAIS DAS RESPONSABILIDADES FISCAL E SOCIAL. ÓBICES PROCESSUAIS. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADOS, CONSOANTE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO NA EXCEPCIONAL VIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A RECLAMAÇÃO E OS PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.