Alegada nulidade de acórdão por ausência de fundamentação

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DE ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

I. CASO EM EXAME

1. Recorrentes condenados a 10 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Um deles também foi condenado pelo crime de receptação (art. 180 do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Alega-se vício de fundamentação de acórdão proferido em sede de Apelação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Acórdão impugnado que analisou adequadamente a matéria, em decisão devidamente fundamentada, mas concluiu em sentido diverso do pretendido pela defesa, o que não configura nulidade. O Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento (SS 4.836- AgR-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 4/11/2015).

4. É indisfarçável o propósito de se rediscutir, no âmbito do TJMS, as decisões tomadas no processo, o que não comporta a via eleita, até porque a matéria foi amplamente enfrentada pelas instâncias ordinárias mediante estreita observância do suporte probatório revelado nos autos.

IV. DISPOSITIVO.

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.